Termos de Uso

Última atualização: 20 de junho de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Fiscal NRX AI ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de inteligência tributária de apoio à decisão, voltada a contadores, advogados tributários e empresários. Oferece, entre outros, análise de regularidade, carga tributária, simulações da Reforma (CBS/IBS), Digital Twin da empresa, relatórios e um assistente de IA.

Natureza de apoio: os resultados, estimativas, scores e recomendações são informativos e estimados, podendo conter imprecisões, e não substituem o parecer do profissional responsável (contador/advogado) nem constituem aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal definitivo. As decisões são de responsabilidade do Usuário.

3. Cadastro e conta

O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso. Recomenda-se ativar a autenticação em duas etapas (2FA). O compartilhamento de acesso é de responsabilidade do titular da conta.

4. Planos, teste e pagamento

A Plataforma pode ser oferecida em planos com período de teste gratuito. Os valores, limites e recursos de cada plano são informados no momento da contratação. As cobranças recorrentes, quando aplicáveis, são processadas por gateway de pagamento terceirizado; não armazenamos o número completo do cartão. O não pagamento pode suspender o acesso.

5. Uso aceitável

O Usuário concorda em não: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos; (b) tentar acesso não autorizado, engenharia reversa ou sobrecarga dos sistemas; (c) inserir dados de terceiros sem a devida autorização e base legal; (d) violar direitos de propriedade intelectual.

6. Dados de terceiros e certificados digitais

Ao enviar dados de empresas clientes (incluindo CNPJ, débitos e certificados digitais A1), o Usuário declara possuir autorização e base legal para tanto, atuando como controlador desses dados. Certificados são armazenados criptografados e usados apenas para as finalidades autorizadas, com registro de auditoria.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca "Fiscal NRX AI", o design e os conteúdos são protegidos. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções e indisponibilidades eventuais podem ocorrer.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Fiscal NRX AI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas estimativas da Plataforma. A responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Rescisão

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso contínuo após a atualização implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@fiscalnrx.com.br.

Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes do uso comercial definitivo.